AREsp 2526351 - DECISAO

AREsp 2526351 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese, suscitada em embargos de declaração, de que a Lei 13.146/2015 teria retirado a qualificação de absoluta incapacidade da pessoa com deficiência (implicando na não aplicação automática do art. 74 da Lei 8.213/1991), e considerando que tal omissão poderia, em tese, alterar o resultado, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentar as questões suscitadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Incapacidade, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Incapacidade Termo Inicial Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à incidência do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991 após a revogação dos incisos do art. 3º do Código Civil pela Lei 13.146/2015
  2. 2 possibilidade de fixação do termo inicial da pensão por morte para pessoa com deficiência intelectual quando requerido após o prazo do art. 74 da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022, II, do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem quanto à análise da tese, suscitada em embargos de declaração, de que a Lei 13.146/2015 teria retirado a qualificação de absoluta incapacidade da pessoa com deficiência (implicando na não aplicação automática do art. 74 da Lei 8.213/1991), e considerando que tal omissão poderia, em tese, alterar o resultado, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentar as questões suscitadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração