REsp 2127344 - DECISAO

REsp 2127344 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório já aferido pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas da união estável, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ HILÁRIO DO NASCIMENTO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Ônus Da Prova, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte União Estável Ônus Da Prova Remessa Necessária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOSÉ HILÁRIO DO NASCIMENTO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de união estável
  2. 2 vinculação da sentença estadual à administração pública
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por duas razões centrais: (i) a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; e (ii) o pedido do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório já aferido pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência de provas da união estável, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.