AREsp 2434849 - DECISAO

AREsp 2434849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque a agravante juntou acórdão transitado em julgado (Ação Declaratória 5000683-71.2014.8.21.0075) que reconheceu a união estável até a data do óbito, de modo que o Tribunal de origem deverá, em novo julgamento, considerar essa prova ao reanalisar o recurso especial, justificando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JANDREIA CRISTINA DA ROSA; Agravado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Pedido de tutela liminar prejudicado.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Separação De Fato, Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte União Estável Separação De Fato Prova Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JANDREIA CRISTINA DA ROSA

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a união estável perdurou até a data do óbito
  2. 2 efeitos da separação de fato sobre direito à pensão por morte
  3. 3 valoração e preponderância de acórdão transitado em julgado como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque a agravante juntou acórdão transitado em julgado (Ação Declaratória 5000683-71.2014.8.21.0075) que reconheceu a união estável até a data do óbito, de modo que o Tribunal de origem deverá, em novo julgamento, considerar essa prova ao reanalisar o recurso especial, justificando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial. Pedido de tutela liminar prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Pedido de tutela provisória incidental prejudicado.