CC 201765 - DECISAO

CC 201765 - DECISAO

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a concessão ou revisão de pensão por morte é matéria de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal, mesmo quando o falecimento decorre de acidente de trabalho.

Parties
Autora: Maria Valdinésia Ferreira de Lima Freitas; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Suscitado: Juízo Federal da 14ª Vara de Fortaleza - SJ/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Fortaleza - SJ/CE.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Acidente De Trabalho
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Competência Acidente De Trabalho

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Parties

Maria Valdinésia Ferreira de Lima Freitas

Autora

Instituto Nacional do Seguro Social

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Suscitante

Juízo Federal da 14ª Vara de Fortaleza - SJ/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar pedido de pensão por morte, inclusive quando o óbito decorre de acidente de trabalho
  2. 2 Conflito entre competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do conflito e declarou‑se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Fortaleza - SJ/CE, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ de que a concessão ou revisão de pensão por morte é matéria de natureza previdenciária, de competência da Justiça Federal, mesmo quando o falecimento decorre de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 14ª Vara de Fortaleza - SJ/CE.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.