REsp 1641408 - DECISAO

REsp 1641408 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão ou erro remissível ao abrigo do art. 535 do CPC/1973; confirmou a aplicação da tese do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada, porém admitiu limites constitucionais ao mecanismo de devolução, exigindo preservação do mínimo existencial (salário-mínimo) e observância do percentual máximo de desconto de 30%, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art. 115, II E §3º, Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Mínimo Existencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto sobre benefício previdenciário para garantia do mínimo existencial
  3. 3 interpretação e aplicação do Tema 692/STJ e do art.115, II, Lei 8.213/91

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão ou erro remissível ao abrigo do art. 535 do CPC/1973; confirmou a aplicação da tese do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei 8.213/91 quanto à possibilidade de restituição de valores pagos por tutela antecipada revogada, porém admitiu limites constitucionais ao mecanismo de devolução, exigindo preservação do mínimo existencial (salário-mínimo) e observância do percentual máximo de desconto de 30%, razão pela qual conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.