REsp 1874027 - DECISAO

REsp 1874027 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento quanto ao mérito porque, aplicando-se a legislação vigente ao óbito (Decreto nº 20.465/31), verificou-se que a recorrente já percebia pensão em face do mesmo instituidor desde 10/02/1980, o que impede a percepção de dupla pensão nos termos da lei aplicável; Ademais, não se conheceu do recurso quanto a dispositivos não prequestionados pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ENY CATARINA DA SILVA; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tempus Regit Actum, Cumulação De Pensões, Prequestionamento
Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Tempus Regit Actum Cumulação De Pensões Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ENY CATARINA DA SILVA

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio tempus regit actum
  2. 2 Direito à pensão estatutária diante de percepção prévia de pensão pela mesma relação jurídica
  3. 3 Vedação à cumulação de pensões com base na mesma lei

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento quanto ao mérito porque, aplicando-se a legislação vigente ao óbito (Decreto nº 20.465/31), verificou-se que a recorrente já percebia pensão em face do mesmo instituidor desde 10/02/1980, o que impede a percepção de dupla pensão nos termos da lei aplicável; Ademais, não se conheceu do recurso quanto a dispositivos não prequestionados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.