REsp 1959272 - DECISAO

REsp 1959272 - DECISAO

O recurso especial não comporta exame definitivo da controvérsia porque a solução exige apreciação de legislação estadual e questões de natureza constitucional e de competência legislativa entre entes federados; tais matérias não são adequadamente decididas na via do recurso especial, de modo que o recurso foi rejeitado como representativo da controvérsia e não conhecido.

Parties
Impetrante: ANA MAYSE NOBRE CARIPUNA; Recorrente: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Rejeitado/não Conhecido Como Representativo Da Controvérsia
Outcome
Recurso Especial rejeitado como representativo da controvérsia; não conhecido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Regimes Próprios De Previdência, Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos / Representatividade Da Controvérsia
Previdenciário Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Regimes Próprios De Previdência Conflito Entre Lei Estadual E Lei Federal Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos / Representatividade Da Controvérsia

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Parties

ANA MAYSE NOBRE CARIPUNA

Impetrante

INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Recurso Rejeitado/não Conhecido Como Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de lei estadual restringir direitos estabelecidos no Regime Geral de Previdência (Lei n.º 8.213/1991)
  2. 2 Competência para exame de conflito entre lei local e lei federal
  3. 3 Controle de legalidade de norma local e da Orientação Normativa por via do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta exame definitivo da controvérsia porque a solução exige apreciação de legislação estadual e questões de natureza constitucional e de competência legislativa entre entes federados; tais matérias não são adequadamente decididas na via do recurso especial, de modo que o recurso foi rejeitado como representativo da controvérsia e não conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial rejeitado como representativo da controvérsia; não conhecido.

Orders

  • Rejeitar o Recurso Especial como Recurso Representativo da Controvérsia
  • Cancelar a Controvérsia 426/STJ