AREsp 2201873 - DECISAO

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O recurso especial foi provido por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese levantada pelo INSS quanto à observância dos limites máximos do salário-de-contribuição vigentes à época do passamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre essa questão, ficando prejudicadas as demais análises.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal Da Lei, Qualidade De Segurado, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pensão Por Morte Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Aplicação Temporal Da Lei Qualidade De Segurado +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de análise da tese sobre observância dos limites máximos do salário-de-contribuição vigentes à época do passamento
  2. 2 aplicação das normas da Lei nº 8.213/1991 relativas à pensão por morte e à qualidade de segurado
  3. 3 necessidade de integração do julgado regional mediante reexame dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese levantada pelo INSS quanto à observância dos limites máximos do salário-de-contribuição vigentes à época do passamento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, se manifeste sobre essa questão, ficando prejudicadas as demais análises.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos embargos de declaração, manifeste-se sobre a questão levantada pelo INSS.
  • Prejudicadas as demais análises.