AREsp 2478256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido ante a ausência de prequestionamento da matéria, em observância ao enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, às Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 exige requisitos não satisfeitos nos autos (oposição de embargos de declaração na origem com indicação de violação do art. 1.022 e alegação da matéria nos embargos, devolução ao Tribunal a quo e pertinência da matéria).

Parties
Agravante/recorrente: Nilton de Araújo Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.025 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Nilton de Araújo Gonzaga

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não poderia ser conhecido ante a ausência de prequestionamento da matéria, em observância ao enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, às Súmulas n. 282 e 356 do STF, e porque a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 exige requisitos não satisfeitos nos autos (oposição de embargos de declaração na origem com indicação de violação do art. 1.022 e alegação da matéria nos embargos, devolução ao Tribunal a quo e pertinência da matéria).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.