REsp 1795209 - DECISAO

REsp 1795209 - DECISAO

O STJ aplicou a tese firmada no Tema 692/STJ e a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, admitindo a compensação por desconto de até 30% do benefício eventualmente devido, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Justiça Gratuita, Recurso Repetitivo
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada Devolução De Valores Justiça Gratuita Recurso Repetitivo

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 692/STJ e do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos quando houver mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O STJ aplicou a tese firmada no Tema 692/STJ e a redação atual do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, concluindo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, admitindo a compensação por desconto de até 30% do benefício eventualmente devido, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ (obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto até 30%)