REsp 2121372 - DECISAO

REsp 2121372 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais trazem alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos pontos decisórios, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão de matéria fático-probatória apontada demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Relator, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e normas regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: ELZA ELIAS; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Reexame Necessário, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Súmulas 7, 283 E 284
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Dependência Econômica Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Reexame Necessário +3 more

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Parties

ELZA ELIAS

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 cabimento do reexame necessário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais trazem alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sem impugnação específica dos pontos decisórios, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a revisão de matéria fático-probatória apontada demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Relator, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015 e normas regimentais, decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se