CC 203824 - DECISAO

CC 203824 - DECISAO

Por tratar-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, sem discussão sobre a circunstância do falecimento do segurado, a competência é da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pela 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Mossoró - RN.

Parties
Autor: Arley Misrael Melo do Carmo; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró - RN; Suscitado: Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Mossoró - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Mossoró - RN.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Conflito Negativo De Competência, Qualidade De Dependente
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Conflito Negativo De Competência Qualidade De Dependente

Case Brief

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Parties

Arley Misrael Melo do Carmo

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró - RN

Suscitante

Juízo Federal da 13ª Vara do Juizado Especial Cível de Mossoró - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgamento de ação de concessão de pensão por morte
  2. 2 dúvida quanto à qualidade de dependente do falecido

Ratio Decidendi

Por tratar-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, sem discussão sobre a circunstância do falecimento do segurado, a competência é da Justiça Federal, devendo o feito ser processado e julgado pela 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Mossoró - RN.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 13ª Vara Federal do Juizado Especial Cível de Mossoró - RN.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.