AREsp 2532555 - DECISAO

AREsp 2532555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 8º do CPC não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL PALESE CARPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Adoção Unilateral, Perda Da Qualidade De Beneficiário, Regime Próprio De Previdência Social (rpps), Prequestionamento, Obstáculos De Admissibilidade (súmulas)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pensão Por Morte Adoção Unilateral Perda Da Qualidade De Beneficiário Regime Próprio De Previdência Social (rpps) Prequestionamento Obstáculos De Admissibilidade (súmulas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL PALESE CARPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 suposta violação do art. 8º do CPC e do art. 41 do ECA
  3. 3 aplicação analógica de normas do RGPS a RPPS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 8º do CPC não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de norma estadual, atraindo a Súmula 280 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.