AREsp 2434468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a totalidade dos dispositivos indicados pelo recorrente, tornando o recurso especial inadmissível, e porque a pretensão de reformar o acórdão para reconhecer requisitos de aposentadoria e conversão em pensão demandaria reexame de prova que é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ainda, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado conforme exigido legalmente.

Parties
Agravante: ROSELI CABREIRA DE OLIVEIRA; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Aposentadoria Por Idade Híbrida, Início De Prova Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7/stj, Prova Testemunhal
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Aposentadoria Por Idade Híbrida Início De Prova Material Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ROSELI CABREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência de início de prova material para reconhecimento de atividade rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a totalidade dos dispositivos indicados pelo recorrente, tornando o recurso especial inadmissível, e porque a pretensão de reformar o acórdão para reconhecer requisitos de aposentadoria e conversão em pensão demandaria reexame de prova que é vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ; ainda, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado conforme exigido legalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se