RMS 72074 - DECISAO

RMS 72074 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso ordinário porque a Lei Estadual n. 20.714/2020 apenas revogou a norma pretérita sem estabelecer nova forma de atualização, de modo que o direito à atualização reconhecido pela modulação de efeitos na ADI n. 4.639 do STF permanece assegurado até que o Poder Legislativo Estadual regule novamente a matéria, nos termos dos arts. 194, IV e 201, §4º da CF/1988.

Parties
Agravante / Impetrante: MARIA NATIVIDADE DE SOUZA SIQUEIRA; Agravado / Impetrado: Estado de Goiás (Secretária da Economia do Estado de Goiás)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Reformada, Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Correção/atualização De Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos, Direito Adquirido, Revogação Legislativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Correção/atualização De Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos Direito Adquirido Revogação Legislativa

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Parties

MARIA NATIVIDADE DE SOUZA SIQUEIRA

Agravante / Impetrante

Estado de Goiás (Secretária da Economia do Estado de Goiás)

Agravado / Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Juízo De Retratação (decisão Monocrática Reformada, Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à forma de cálculo/atualização do benefício após modulação de efeitos na ADI n. 4.639 do STF
  2. 2 Efeito da revogação da Lei estadual n. 15.150/2005 pela Lei estadual n. 20.714/2020 sobre direitos preservados por decisão do STF
  3. 3 Aplicação dos arts. 194, IV e 201, §4º da CF/1988 na preservação do valor dos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso ordinário porque a Lei Estadual n. 20.714/2020 apenas revogou a norma pretérita sem estabelecer nova forma de atualização, de modo que o direito à atualização reconhecido pela modulação de efeitos na ADI n. 4.639 do STF permanece assegurado até que o Poder Legislativo Estadual regule novamente a matéria, nos termos dos arts. 194, IV e 201, §4º da CF/1988.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para, em juízo de retratação, dar provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.