REsp 2120999 - DECISAO

REsp 2120999 - DECISAO

Comprovada a incapacidade do dependente à época do falecimento do instituidor, incide a cláusula impeditiva da prescrição contra o menor/incapaz, razão pela qual o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito do instituidor, com pagamento das parcelas vencidas desde então, independentemente de requerimento administrativo dentro do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: NATHAN ESPINDOLA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Termo Inicial Do Benefício, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Prescrição, Incapacidade, Desemprego Voluntário/involuntário
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Termo Inicial Do Benefício Qualidade De Segurado Período De Graça Prescrição Incapacidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATHAN ESPINDOLA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da pensão por morte para dependente incapaz
  2. 2 Manutenção da qualidade de segurado em razão de desemprego (voluntário vs involuntário)
  3. 3 Incidência da prescrição contra menores e incapazes

Ratio Decidendi

Comprovada a incapacidade do dependente à época do falecimento do instituidor, incide a cláusula impeditiva da prescrição contra o menor/incapaz, razão pela qual o termo inicial da pensão por morte deve ser fixado na data do óbito do instituidor, com pagamento das parcelas vencidas desde então, independentemente de requerimento administrativo dentro do prazo previsto no art. 74 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial da pensão por morte na data do óbito do instituidor da pensão.
  • Publique-se.