REsp 2127146 - DECISAO

REsp 2127146 - DECISAO

Houve provimento do Recurso Especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação atual do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991, os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, podendo a repetição ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; aplicou-se, assim, a obrigação de devolução parcial prevista no precedente e na norma infraconstitucional.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrida: demandante (esposa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (julgamento)
Outcome
Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, na forma prevista pelo precedente (limite de desconto de até 30%).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Regime De Economia Familiar, Qualidade De Segurado
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Assistência Judiciária Gratuita +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

demandante (esposa)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre natureza alimentar dos benefícios
  3. 3 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

Houve provimento do Recurso Especial porque, à luz do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação atual do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991, os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser repetidos, podendo a repetição ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago; aplicou-se, assim, a obrigação de devolução parcial prevista no precedente e na norma infraconstitucional.

Court Disposition

Recurso Especial provido; acórdão recorrido reformado para determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada, na forma prevista pelo precedente (limite de desconto de até 30%).

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a repetição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.