AREsp 2475384 - DECISAO

AREsp 2475384 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (caráter vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem teve por fundamentado que houve indicação de união estável e ausência de comprovação de dependência econômica, justificando a manutenção da decisão atacada.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA; Recorrido: Administração
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, União Estável, Tempus Regit Actum, Súmula 7/stj, Lei 3.373/58
Direito Administrativo Direito Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica União Estável Tempus Regit Actum Súmula 7/stj Lei 3.373/58

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Parties

ANA CAROLINA DOS SANTOS ROCHA

Agravante/recorrente

Administração

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 3.373/58 ao caso em razão da data do óbito (tempus regit actum)
  2. 2 Caracterização de união estável por convivência e prole e efeitos sobre aposentadoria/pensão
  3. 3 Necessidade de comprovação de dependência econômica para equiparação a solteira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório (caráter vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão de origem teve por fundamentado que houve indicação de união estável e ausência de comprovação de dependência econômica, justificando a manutenção da decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.