AREsp 2502391 - DECISAO

AREsp 2502391 - DECISAO

O Agravo foi negado porque as questões invocadas não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária e porque a solução pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou a afronta aos dispositivos indicados (arts. 98 e 330 II do CPC/2015) na decisão recorrida, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: autarquia estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Requerimento Administrativo Prévio, Interesse Processual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Gratuidade Da Justiça
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Requerimento Administrativo Prévio Interesse Processual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

autarquia estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo para concessão de benefícios previdenciários
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo foi negado porque as questões invocadas não foram devidamente prequestionadas na instância ordinária e porque a solução pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou a afronta aos dispositivos indicados (arts. 98 e 330 II do CPC/2015) na decisão recorrida, justificando a manutenção da inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.