REsp 2126307 - DECISAO

REsp 2126307 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecimento de direito à pensão por morte dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório para demonstrar que a pensão alimentícia foi estabelecida judicialmente (exigência do art.217, II da Lei 8.112/1990), o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos federais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: União; Apelante: Patrícia Wietecheschy Braga Ribeiro; Apelante: Laura Wietecheschy Braga Albino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Remessa Necessária, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pensão Por Morte Remessa Necessária Ônus Da Prova Prequestionamento Proibição De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Apelante

Patrícia Wietecheschy Braga Ribeiro

Apelante

Laura Wietecheschy Braga Albino

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de pensão por morte a cônjuge divorciado com percepção de pensão alimentícia estabelecida por escritura pública
  2. 2 Necessidade de prova de que a pensão alimentícia foi estabelecida judicialmente nos termos do art. 217, II da Lei 8.112/1990
  3. 3 Impedimento de reexame do contexto fático-probatório em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão de reconhecimento de direito à pensão por morte dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório para demonstrar que a pensão alimentícia foi estabelecida judicialmente (exigência do art.217, II da Lei 8.112/1990), o que é vedado ao STJ por força da Súmula 7; ademais, não houve prequestionamento suficiente sobre os dispositivos federais apontados, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se