AREsp 2548791 - DECISAO

AREsp 2548791 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou motivadamente que o instituidor mantinha a qualidade de segurado em razão da prorrogação do período de graça aplicada por conta de desemprego demonstrado pelo conjunto probatório (extrato do CNIS e presunção pelo histórico contributivo), e a reavaliação dessa valoração probatória é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autora/recorrida: demandante; Falecido/segurado: João Carlos Torquato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Qualidade De Segurado, Período De Graça, Comprovação De Desemprego, Art. 15, §2º, Lei 8.213/91, Tempus Regit Actum, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Qualidade De Segurado Período De Graça Comprovação De Desemprego Art. 15, §2º, Lei 8.213/91 Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

demandante

Autora/recorrida

João Carlos Torquato

Falecido/segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito
  2. 2 Comprovação da condição de desempregado para fins de prorrogação do período de graça (art. 15, §2º, Lei 8.213/91)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração e alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou motivadamente que o instituidor mantinha a qualidade de segurado em razão da prorrogação do período de graça aplicada por conta de desemprego demonstrado pelo conjunto probatório (extrato do CNIS e presunção pelo histórico contributivo), e a reavaliação dessa valoração probatória é vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015.