AREsp 2422797 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 2.624/2000, na esteira da ADI n. 2006.000878-1), de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa, atraindo a incidência da Súmula 280/STF e tornando incabível o exame em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Yeda Cavalcanti Veras; Apelada: Fundação AmazonPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Servidor Público Estadual, Inconstitucionalidade De Lei Estadual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pensão Por Morte Servidor Público Estadual Inconstitucionalidade De Lei Estadual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Yeda Cavalcanti Veras

Agravante/recorrente

Fundação AmazonPrev

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Estadual n. 2.624/2000 ao de cujus contratado em 1996
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a solução depende da interpretação de legislação estadual
  3. 3 Alegação de violação do art. 27 da Lei n. 9.868/1999

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a solução da controvérsia exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual n. 2.624/2000, na esteira da ADI n. 2006.000878-1), de modo que eventual violação de lei federal seria reflexa, atraindo a incidência da Súmula 280/STF e tornando incabível o exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.