AREsp 2462250 - DECISAO

AREsp 2462250 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pelo INSS relativas ao caráter relativo da presunção de dependência do art.16, §4º da Lei 8.213/91 e à exigência de início de prova material contemporânea introduzida pela MP 871/19 (convertida na Lei 13.846/19); por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, prejudicando-se as demais questões.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Recursais, Correção Monetária E Juros De Mora, Prequestionamento
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Recursais Correção Monetária E Juros De Mora Prequestionamento

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à presunção relativa da dependência econômica do filho maior inválido que possui renda própria
  2. 2 necessidade de início de prova material contemporânea conforme art.16, §5º da Lei 8.213/91 (alterações pela MP 871/19 e Lei 13.846/19)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para sanar omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas pelo INSS relativas ao caráter relativo da presunção de dependência do art.16, §4º da Lei 8.213/91 e à exigência de início de prova material contemporânea introduzida pela MP 871/19 (convertida na Lei 13.846/19); por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão, prejudicando-se as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração e suprimento da omissão.
  • Prejudicadas as demais questões.