AREsp 2381723 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela ausência de dependência econômica em razão da existência de rendimentos próprios da agravante (aposentadoria por invalidez) e a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA LETICIA MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo regimental).
Legal Topics
Pensão Por Morte, Filho Maior Inválido, Dependência Econômica, Súmula 7/stj, Art. 16, §4º Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Filho Maior Inválido Dependência Econômica Súmula 7/stj Art. 16, §4º Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

MARIA LETICIA MORELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de dependência econômica do filho maior inválido prevista no art. 16, §4º da Lei 8.213/91 é elidida pelo fato de o filho ser segurado e receber aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se é possível, em recurso especial/agravo interno, reexaminar o conjunto fático-probatório para reconhecer dependência econômica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela ausência de dependência econômica em razão da existência de rendimentos próprios da agravante (aposentadoria por invalidez) e a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.