CC 204103 - DECISAO

CC 204103 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ de que compete à Justiça Federal processar e julgar a concessão ou revisão de pensão por morte mesmo quando decorrente de acidente de trabalho, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal, determinando o encaminhamento ao Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Federal.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência Da Justiça Federal, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Competência Da Justiça Federal Acidente De Trabalho

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações de concessão ou revisão de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Incidente de conflito negativo de competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ de que compete à Justiça Federal processar e julgar a concessão ou revisão de pensão por morte mesmo quando decorrente de acidente de trabalho, conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça Federal, determinando o encaminhamento ao Juízo Federal da 10ª Vara de Curitiba.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente a Justiça Federal.

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE CURITIBA - SJ/PR.
  • Publique-se. Intimem-se.