AREsp 2381457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos, em preceito constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana), suficiente por si só para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; assim, não são cabíveis as alegadas violações de lei federal suscitadas no recurso especial. Nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pensão Por Morte, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 126/stj, Contraditório Administrativo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Pensão Por Morte Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana Omissão E Embargos De Declaração +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se também em preceito constitucional (Súmula 126/STJ)
  3. 3 ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana pela redução da pensão sem oportunizar contraditório administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos, em preceito constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana), suficiente por si só para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário pela parte vencida, atraindo a aplicação da Súmula 126/STJ; assim, não são cabíveis as alegadas violações de lei federal suscitadas no recurso especial. Nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar os honorários em 1% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015