REsp 2129814 - DECISAO

REsp 2129814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas do objeto decidido no acórdão recorrido (foco na comprovação de união estável e no termo inicial fixado ao protocolo administrativo e na vedação de atrasados que configurem duplo recebimento), configurando deficiência de fundamentação que impede a apreciação do recurso especial, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Habilitação Tardia, Honorários Recursais, Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte União Estável Habilitação Tardia Honorários Recursais Inadmissibilidade Por Razões Dissociadas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do termo inicial da pensão por morte na data do óbito em hipótese de habilitação tardia quando existem outros dependentes habilitados anteriormente
  2. 2 adequação das razões recursais face ao acórdão recorrido (dialeticidade)
  3. 3 aplicação de honorários recursais no recurso sujeito ao CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as razões apresentadas estão dissociadas do objeto decidido no acórdão recorrido (foco na comprovação de união estável e no termo inicial fixado ao protocolo administrativo e na vedação de atrasados que configurem duplo recebimento), configurando deficiência de fundamentação que impede a apreciação do recurso especial, autorizando o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Fixa-se honorários recursais em desfavor da Recorrente, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias
  • Publique-se e intime-se