REsp 2112398 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque VALIA não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão agravado — a interpretação do art. 45 do Regulamento do Plano de Benefício Definido segundo a qual a prévia inscrição do beneficiário não é requisito para a concessão da suplementação de pensão — atrairia, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF; além disso, qualquer análise adicional sobre os requisitos da pensão por morte exigiria reexame de prova e do regulamento do plano, obstado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é apto a modificar o julgado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Pensão Por Morte, Impugnação Específica, Súmula 283 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Regulamento Do Plano De Benefícios
Civil Processual Civil Previdência Privada Pensão Por Morte Impugnação Específica Súmula 283 Do STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF em razão da ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão agravado
  2. 2 Impossibilidade de reexame de prova e do regulamento do plano de benefícios em sede de recurso, em razão das Súmulas n.º 5 e 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para a concessão de pensão por morte segundo o regulamento do plano

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque VALIA não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão agravado — a interpretação do art. 45 do Regulamento do Plano de Benefício Definido segundo a qual a prévia inscrição do beneficiário não é requisito para a concessão da suplementação de pensão — atrairia, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 283 do STF; além disso, qualquer análise adicional sobre os requisitos da pensão por morte exigiria reexame de prova e do regulamento do plano, obstado pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não é apto a modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida em seus próprios termos