AREsp 2511378 - DECISAO

AREsp 2511378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação capaz de evidenciar, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial idêntico (Súmula n. 13/STJ), permanecendo, assim, incólumes fundamentos do acórdão recorrido que o mantêm.

Parties
Agravante: PAULO DJACI RODRIGUES DE FARIAS; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Transação Extrajudicial Referendada Pela Defensoria Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stf/stj)
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Transação Extrajudicial Referendada Pela Defensoria Pública Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO DJACI RODRIGUES DE FARIAS

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada ofensa aos arts. 49, 54, 74 a 79 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 comprovação de dependência econômica para concessão de pensão por morte
  3. 3 caráter executivo da transação referendada pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação capaz de evidenciar, de forma clara e particularizada, a violação de dispositivo de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e da ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial idêntico (Súmula n. 13/STJ), permanecendo, assim, incólumes fundamentos do acórdão recorrido que o mantêm.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.