REsp 2126552 - DECISAO

REsp 2126552 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a estabilização da decisão e a boa-fé do beneficiário quando há dupla conformidade entre sentença de mérito e acórdão, distinção essa em relação ao Tema 692 que trata de hipóteses diversas; além disso, parte das alegações da União foi suscitada apenas em embargos declaratórios, sem prequestionamento oportuno, o que afasta sua apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Arnides Gomes de Oliveira Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Pensão Por Morte, Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Dupla Conformidade, Boa Fé, Reposição Ao Erário, Tomada De Contas
Administrativo Processual Civil Previdenciário Execução Tribunal De Contas Pensão Por Morte Devolução De Valores Tutela Antecipada +4 more

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Parties

União

Recorrente

Arnides Gomes de Oliveira Dantas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) ao caso de dupla conformidade
  3. 3 Efeito da dupla conformidade entre sentença e acórdão na legítima expectativa e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a estabilização da decisão e a boa-fé do beneficiário quando há dupla conformidade entre sentença de mérito e acórdão, distinção essa em relação ao Tema 692 que trata de hipóteses diversas; além disso, parte das alegações da União foi suscitada apenas em embargos declaratórios, sem prequestionamento oportuno, o que afasta sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)