AREsp 2531744 - DECISAO

AREsp 2531744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante múltiplos óbices de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); a decisão da origem apoiar-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 10.776/1982), o que torna eventual controvérsia federal meramente reflexa e impede o exame em recurso especial (analogía à Súmula 280/STF); a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); a necessidade de reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ); e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ). Em razão disso, não cabe o processamento do recurso...

Parties
Agravante: NATHALIA SANTIAGO CEZAR ROSAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Inscrição De Dependente Previdenciário, Direito Adquirido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Regimentais
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Inscrição De Dependente Previdenciário Direito Adquirido Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Regimentais

Case Brief

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Parties

NATHALIA SANTIAGO CEZAR ROSAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 6º da LINDB (direito adquirido)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Estadual nº 10.776/1982 e competência do IPEC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante múltiplos óbices de admissibilidade: a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); a decisão da origem apoiar-se em legislação estadual (Lei Estadual nº 10.776/1982), o que torna eventual controvérsia federal meramente reflexa e impede o exame em recurso especial (analogía à Súmula 280/STF); a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF); a necessidade de reexame de fato e prova (Súmula 7/STJ); e a ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ). Em razão disso, não cabe o processamento do recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.