AREsp 2408987 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova e concluiu pela fragilidade do conjunto probatório para reconhecer a união estável, e alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a modificação do julgado e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ANTONIA DE ARAUJO SANNA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.408.987 Pr) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte União Estável Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTONIA DE ARAUJO SANNA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.408.987 Pr) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento de união estável para fins de pensão por morte
  3. 3 fragilidade do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o Tribunal de origem apreciou adequadamente a prova e concluiu pela fragilidade do conjunto probatório para reconhecer a união estável, e alterar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a modificação do julgado e prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno