AREsp 2549636 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 16 da Lei 8.213/1991 sofreu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo (parágrafo/inciso/alínea) supostamente violado; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de testemunhos e ausência de prova material), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, indefere-se o conhecimento do recurso especial e majoram-se honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALAIDE MARIA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Prova Testemunhal E Informante
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Pensão Por Morte Dependência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ALAIDE MARIA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que inviabiliza o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação da dependência econômica para concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de violação ao art. 16 da Lei 8.213/1991 sofreu o óbice da Súmula 284/STF pela falta de indicação clara e precisa do dispositivo (parágrafo/inciso/alínea) supostamente violado; e (ii) a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de testemunhos e ausência de prova material), o que é vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, indefere-se o conhecimento do recurso especial e majoram-se honorários recursais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.