REsp 2102628 - DECISAO

REsp 2102628 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, no caso concreto, a autora era absolutamente incapaz e interditada à época do óbito, de modo que não corre a prescrição contra ela e o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do óbito; essa conclusão assentou-se em fundamentação de natureza constitucional e não comporta reexame nesta Corte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Prescrição, Incapacidade, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Termo Inicial Do Benefício, Interdição
Previdenciário Civil Processual Civil Constitucional Pensão Por Morte Prescrição Incapacidade Estatuto Da Pessoa Com Deficiência +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do benefício de pensão por morte para dependente absolutamente incapaz
  2. 2 Incidência da prescrição sobre pessoa com deficiência após a Lei nº 13.146/2015
  3. 3 Compatibilidade da interpretação do Estatuto da Pessoa com Deficiência com a proteção das pessoas sem discernimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que, no caso concreto, a autora era absolutamente incapaz e interditada à época do óbito, de modo que não corre a prescrição contra ela e o termo inicial da pensão por morte deve ser a data do óbito; essa conclusão assentou-se em fundamentação de natureza constitucional e não comporta reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte adversa no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se e intime-se.