REsp 2119923 - DECISAO

REsp 2119923 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque a lei aplicável à concessão da pensão é a vigente na data do óbito (29/12/2017), período em que a Lei 13.135/2015 já havia revogado a previsão de concessão ao menor sob guarda constante da alínea 'b' do art. 217, II, da Lei 8.112/90; o recorrente tinha mais de 18 anos na data do óbito e não houve excepcionalidade do ECA que o amparasse; acolheram-se, porém, os embargos de declaração apenas para integrar a decisão no tocante à majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita.

Parties
Recorrente: DAVI MORAIS GABRIEL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa por justiça gratuita.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Tempus Regit Actum, Honorários Advocatícios, Guarda E Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Tempus Regit Actum Honorários Advocatícios Guarda E Estatuto Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

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Parties

DAVI MORAIS GABRIEL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é a lei aplicável à concessão de pensão por morte (tempus regit actum)
  2. 2 Aplicação do art. 33, §3º do ECA e sua interação com art. 2º do ECA para neto maior de 18 anos
  3. 3 Efeito da Lei 13.135/2015 sobre a alínea 'b' do art. 217, II, da Lei 8.112/90

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região porque a lei aplicável à concessão da pensão é a vigente na data do óbito (29/12/2017), período em que a Lei 13.135/2015 já havia revogado a previsão de concessão ao menor sob guarda constante da alínea 'b' do art. 217, II, da Lei 8.112/90; o recorrente tinha mais de 18 anos na data do óbito e não houve excepcionalidade do ECA que o amparasse; acolheram-se, porém, os embargos de declaração apenas para integrar a decisão no tocante à majoração dos honorários advocatícios em 1 ponto percentual, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido; embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios, cuja exigibilidade fica suspensa por justiça gratuita.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
  • Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão, fazendo constar a majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual