REsp 2073842 - DECISAO

REsp 2073842 - DECISAO

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição, que foi enfrentada; o art. 309 do Código Civil não foi prequestionado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, eventual confronto com norma estadual (art. 33 da Lei Estadual n. 285/1979) demandaria exame de direito local, inviabilizando o recurso especial. O reconhecimento judicial da união estável e a divisão da pensão pelo Tribunal a quo estão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, em juízo de retratação, o agravo interno foi provido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro; Recorrida: Autora (requerente da pensão por morte); Segunda Ré: Segunda Ré (esposa separada de fato)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Ordinária De Concessão De Pensão Por Morte / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Provido Em Juízo De Retratação; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno provido; em juízo de retratação, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Reconhecimento De União Estável, Prescrição, Prequestionamento, Incidência De Norma Estadual
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Pensão Por Morte Reconhecimento De União Estável Prescrição Prequestionamento +1 more

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autora (requerente da pensão por morte)

Recorrida

Segunda Ré (esposa separada de fato)

Segunda Ré

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Em Ação Ordinária De Concessão De Pensão Por Morte / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Provido Em Juízo De Retratação; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de direito à cota-parte de pensão por morte em face de sentença que reconheceu união estável
  2. 2 Alegação de prescrição do fundo de direito
  3. 3 Alegação de omissão (art. 1.022 do CPC/2015) no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem quanto à prescrição, que foi enfrentada; o art. 309 do Código Civil não foi prequestionado pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; além disso, eventual confronto com norma estadual (art. 33 da Lei Estadual n. 285/1979) demandaria exame de direito local, inviabilizando o recurso especial. O reconhecimento judicial da união estável e a divisão da pensão pelo Tribunal a quo estão em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual, em juízo de retratação, o agravo interno foi provido para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; em juízo de retratação, conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento ao recurso especial interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Torno sem efeitos a decisão agravada.
  • Dou provimento ao agravo interno.