AREsp 2547145 - DECISAO

AREsp 2547145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211/STJ); ademais, a valoração do conjunto probatório pela Corte de origem e o princípio do livre convencimento motivado justificaram a rejeição das alegações de nulidade e do cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Apelada: Maria Antonia de Sousa Ferreira; De Cujus: Joaquim Ferreira Nazário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Julgamento Antecipado Do Pedido, Produção De Provas, Saneamento E Organização Do Processo, Livre Convencimento Motivado, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Pensão Por Morte Julgamento Antecipado Do Pedido Produção De Provas Saneamento E Organização Do Processo Livre Convencimento Motivado Súmula N. 284/stf +3 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Maria Antonia de Sousa Ferreira

Apelada

Joaquim Ferreira Nazário

De Cujus

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à produção de provas e julgamento antecipado (art. 355 do CPC)
  2. 2 Necessidade de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC)
  3. 3 Indicação precisa de dispositivo de lei federal alegadamente violado (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo a Súmula n. 284/STF), o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento da matéria (Súmula n. 211/STJ); ademais, a valoração do conjunto probatório pela Corte de origem e o princípio do livre convencimento motivado justificaram a rejeição das alegações de nulidade e do cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.