AREsp 2271338 - DECISAO

AREsp 2271338 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de questão relevante suscitada nos autos (efeitos financeiros da condenação quanto a valores já pagos às filhas e risco de enriquecimento sem causa), reconheceu-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impôs anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões levantadas.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: MARIA JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição/decadência, Correção Monetária (inpc), Honorários Sucumbenciais, Enriquecimento Sem Causa
Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição/decadência Correção Monetária (inpc) Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

MARIA JOSÉ DE SOUZA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Efeitos financeiros da condenação quanto a valores pagos às filhas e possível enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação de prescrição ou decadência (menção ao Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem no enfrentamento de questão relevante suscitada nos autos (efeitos financeiros da condenação quanto a valores já pagos às filhas e risco de enriquecimento sem causa), reconheceu-se a violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impôs anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o devido enfrentamento das questões levantadas.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das questões suscitadas