REsp 2138189 - DECISAO

REsp 2138189 - DECISAO

Não se reconheceu omissão do tribunal de origem; aplicando-se o entendimento de que direitos relativos a pensões são regidos pelas normas vigentes à época do óbito, concluiu-se que o instituidor era vinculado ao regime celetista à data do falecimento (21/02/1984), não havendo direito à paridade ou integralidade com servidores estatutários do DNIT; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e parte da matéria apresenta caráter constitucional, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais nos termos indicados.

Parties
Recorrente: JOGLICIA DE SOUZA CORREIA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade, Regime Celetista Vs Estatutário, Retroatividade De Normas, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Previdenciário Constitucional Pensão Por Morte Paridade Regime Celetista Vs Estatutário Retroatividade De Normas +2 more

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Parties

JOGLICIA DE SOUZA CORREIA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 direito à paridade de pensão por morte com servidores em atividade do DNIT
  2. 2 enquadramento funcional do instituidor (estatutário ou celetista) e efeitos temporais das normas
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se reconheceu omissão do tribunal de origem; aplicando-se o entendimento de que direitos relativos a pensões são regidos pelas normas vigentes à época do óbito, concluiu-se que o instituidor era vinculado ao regime celetista à data do falecimento (21/02/1984), não havendo direito à paridade ou integralidade com servidores estatutários do DNIT; além disso, o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e parte da matéria apresenta caráter constitucional, de modo que o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários recursais nos termos indicados.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.