AREsp 2546302 - DECISAO

AREsp 2546302 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso especial: parcela da matéria estava afetada por temas repetitivos/repercussão geral (prejudicando exame), a fundamentação do recurso quanto à alegada omissão (art. 535 CPC/73) era genérica e insuficiente nos termos da Súmula 284/STF (logo, não permitindo o conhecimento) e a alteração das conclusões do acórdão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Temas Repetitivos/repercussão Geral E Pré Questionamento, Qualidade De Segurado Especial/trabalhador Rural
Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Temas Repetitivos/repercussão Geral E Pré Questionamento Qualidade De Segurado Especial/trabalhador Rural

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e requisitos de fundamentação (art. 535 CPC/73)
  2. 2 competência/possibilidade de condenação do Estado de São Paulo a conceder/pagar pensão do RGPS
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de pressupostos de admissibilidade do recurso especial: parcela da matéria estava afetada por temas repetitivos/repercussão geral (prejudicando exame), a fundamentação do recurso quanto à alegada omissão (art. 535 CPC/73) era genérica e insuficiente nos termos da Súmula 284/STF (logo, não permitindo o conhecimento) e a alteração das conclusões do acórdão recorrida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se