REsp 2132793 - DECISAO

REsp 2132793 - DECISAO

Havendo concessão da pensão por morte a outros dependentes anteriormente habilitados, a inclusão posterior de dependente (habilitação tardia) deve produzir efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91, para evitar condenação da autarquia ao pagamento duplicado; por isso, nega-se provimento ao recurso especial que pleiteia retroação ao óbito.

Parties
Recorrente: G L R R F (MENOR); Recorrido: INSS; Beneficiária: Elizabete Martins Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Habilitação Tardia, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Paternidade
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Habilitação Tardia Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios Reconhecimento De Paternidade

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Parties

G L R R F (MENOR)

Recorrente

INSS

Recorrido

Elizabete Martins Rosa

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da pensão por morte na hipótese de habilitação tardia
  2. 2 aplicação do art. 76 da Lei 8.213/91
  3. 3 evitar pagamento em duplicidade pela autarquia previdenciária

Ratio Decidendi

Havendo concessão da pensão por morte a outros dependentes anteriormente habilitados, a inclusão posterior de dependente (habilitação tardia) deve produzir efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 76 da Lei 8.213/91, para evitar condenação da autarquia ao pagamento duplicado; por isso, nega-se provimento ao recurso especial que pleiteia retroação ao óbito.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% (vinte por cento) sobre os anteriormente fixados.