REsp 1547124 - DECISAO

REsp 1547124 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, no que tange aos consectários legais da condenação, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública e que, por se tratar de demanda de natureza previdenciária (pensão), devem ser aplicados os índices e juros previstos no item 3.1.1 da tese assentada no Tema 905/STJ (correção pelo INPC e juros conforme períodos indicados), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Decadência Administrativa, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 445/stf
Constitucional Administrativo Previdenciário Pensão Por Morte Decadência Administrativa Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999 para revisão de ato de concessão de aposentadoria/pensão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, no que tange aos consectários legais da condenação, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não se aplica às condenações impostas à Fazenda Pública e que, por se tratar de demanda de natureza previdenciária (pensão), devem ser aplicados os índices e juros previstos no item 3.1.1 da tese assentada no Tema 905/STJ (correção pelo INPC e juros conforme períodos indicados), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.