AREsp 2492528 - DECISAO

AREsp 2492528 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre questões relevantes suscitas (a presunção relativa de dependência do filho inválido frente à percepção de benefício próprio e a exigência de início de prova material contemporânea decorrente da alteração legislativa), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão e novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prova Contemporânea (art.16, §5º, Lei 8.213/91)
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Dependência Econômica Omissão (art. 1.022 Cpc) Prova Contemporânea (art.16, §5º, Lei 8.213/91)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto à presunção relativa de dependência do filho inválido (art.16, §4º, Lei 8.213/91)
  2. 2 incidência de alteração legislativa (MP 871/19 convertida na Lei 13.846/19) exigindo início de prova material contemporânea
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para suprir omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e deu-se provimento porque o Tribunal de origem deixou de manifestar-se sobre questões relevantes suscitas (a presunção relativa de dependência do filho inválido frente à percepção de benefício próprio e a exigência de início de prova material contemporânea decorrente da alteração legislativa), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão e novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração (suprimento da omissão)
  • Prejudicadas as demais questões