AREsp 2600616 - DECISAO

AREsp 2600616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando a prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932 aos débitos da Fazenda Pública, reconhecendo a ilegitimidade passiva do instituto previdenciário e havendo ausência de prequestionamento quanto a pontos processuais suscitados pelo recorrente, razão pela qual não se admitem as alegadas violações.

Parties
Autora: Autora (viúva de ex-deputado estadual); Réu: Estado de Minas Gerais; Réu: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Apreciação No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Previdenciário Pensão Por Morte Ilegitimidade Passiva Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Direito Adquirido

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Parties

Autora (viúva de ex-deputado estadual)

Autora

Estado de Minas Gerais

Réu

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Apreciação No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do instituto de previdência para figurar no polo passivo
  2. 2 aplicação da lei vigente à data do óbito ou da data do requerimento administrativo
  3. 3 alcance da prescrição quinquenal para débitos da Fazenda Pública (Decreto n.º 20.910/1932)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria, aplicando a prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/1932 aos débitos da Fazenda Pública, reconhecendo a ilegitimidade passiva do instituto previdenciário e havendo ausência de prequestionamento quanto a pontos processuais suscitados pelo recorrente, razão pela qual não se admitem as alegadas violações.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.