CC 203983 - DECISAO

CC 203983 - DECISAO

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando o encaminhamento ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR, com fundamento no entendimento da Primeira Seção do STJ de que compete à Justiça Federal a concessão e revisão de pensão por morte, inclusive quando decorrente de acidente de trabalho.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA COMPETENCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência da Justiça Federal reconhecida.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Competência, Revisão De Benefício, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte Competência Revisão De Benefício Acidente De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA COMPETENCIA DELEGADA DE CAPANEMA - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar a concessão e revisão de pensão por morte, inclusive quando decorrente de acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito e declarada a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa, determinando o encaminhamento ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR, com fundamento no entendimento da Primeira Seção do STJ de que compete à Justiça Federal a concessão e revisão de pensão por morte, inclusive quando decorrente de acidente de trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência da Justiça Federal reconhecida.

Orders

  • Determino o encaminhamento do feito ao JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR.
  • Publique-se.