REsp 2058878 - ACORDAO

REsp 2058878 - ACORDAO

Havendo título judicial anterior com trânsito em julgado que decidiu a mesma pretensão com a mesma causa de pedir, e diante da orientação de que a flexibilização do Tema 629/STJ se aplica somente a processos em curso sem trânsito em julgado, não se pode admitir renovação do pleito com base em novos requerimentos administrativos; a via adequada para tentar desconstituir a coisa julgada é a ação rescisória. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Maria de Fátima Aguiar Nogueira; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, União Estável, Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Repetição De Demandas, Ação Rescisória
Previdenciário Processual Civil Pensão Por Morte União Estável Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Repetição De Demandas Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

Maria de Fátima Aguiar Nogueira

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de novo requerimento administrativo e nova prova permite afastar coisa julgada formada em ação anterior
  2. 2 Se a tese do Tema 629/STJ (REsp 1.352.721/SP) é aplicável a demandas já com trânsito em julgado
  3. 3 Se a eficácia preclusiva da coisa julgada impede renovação de pleito com mesma causa de pedir e mesmo pedido

Ratio Decidendi

Havendo título judicial anterior com trânsito em julgado que decidiu a mesma pretensão com a mesma causa de pedir, e diante da orientação de que a flexibilização do Tema 629/STJ se aplica somente a processos em curso sem trânsito em julgado, não se pode admitir renovação do pleito com base em novos requerimentos administrativos; a via adequada para tentar desconstituir a coisa julgada é a ação rescisória. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.