REsp 2099541 - DECISAO

REsp 2099541 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a lei não exige comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho que, ao tempo do óbito do instituidor, já era inválido, aplicou-se tal entendimento (Súmula 568/STJ) e deu-se provimento ao recurso especial, concluindo-se que não se exige comprovação de dependência econômica para a concessão do benefício à autora, devendo a União instituir a pensão e pagar as parcelas vencidas com juros e correção, além dos honorários advocatícios de 10%.

Parties
Autora/recorrente: ISABELA DE ANDRADE SANTANGELO; Ré/recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido (decisão favorável à recorrente)
Legal Topics
Pensão Por Morte, Dependência Econômica, Filho Inválido, Acumulação De Benefícios, Presunção Iuris Tantum, Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Dependência Econômica Filho Inválido Acumulação De Benefícios Presunção Iuris Tantum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELA DE ANDRADE SANTANGELO

Autora/recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de comprovação de dependência econômica do filho inválido para concessão de pensão por morte
  2. 2 possibilidade de cumulação de pensão estatutária com aposentadoria por invalidez do RGPS
  3. 3 aplicação da jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568 em julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a lei não exige comprovação de dependência econômica para o deferimento da pensão por morte ao filho que, ao tempo do óbito do instituidor, já era inválido, aplicou-se tal entendimento (Súmula 568/STJ) e deu-se provimento ao recurso especial, concluindo-se que não se exige comprovação de dependência econômica para a concessão do benefício à autora, devendo a União instituir a pensão e pagar as parcelas vencidas com juros e correção, além dos honorários advocatícios de 10%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido (decisão favorável à recorrente)

Orders

  • Condene-se a União Federal a instituir a pensão por morte em favor de ISABELA DE ANDRADE SANTANGELO a partir do falecimento do instituidor
  • Pagamento das parcelas vencidas desde o falecimento do instituidor com juros de mora a partir da citação, no percentual aplicável à caderneta de poupança, e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal