AREsp 2352045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo ao exercício da autotutela administrativa e à decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a decisão de segunda instância assenta-se também em fundamento constitucional autônomo sobre a paridade após a EC 41/2003, matéria que não pode ser apreciada no recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: ALAGOAS PREVIDÊNCIA; Agravada: Elisangela de Farias Cavalcante Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pensão Por Morte, Paridade De Vencimentos, Autotutela Administrativa, Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999), Súmula 283/stf, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processual Civil Pensão Por Morte Paridade De Vencimentos Autotutela Administrativa Decadência Administrativa (art. 54, Lei 9.784/1999) +2 more

Case Brief

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Parties

ALAGOAS PREVIDÊNCIA

Agravante

Elisangela de Farias Cavalcante Pereira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência quinquenal do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre revisão do benefício previdenciário
  2. 2 Obrigação de impugnar todos os fundamentos suficientes para manutenção do acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Inadequação do recurso especial para discussão de fundamento constitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo ao exercício da autotutela administrativa e à decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (aplicação da Súmula 283/STF), e porque a decisão de segunda instância assenta-se também em fundamento constitucional autônomo sobre a paridade após a EC 41/2003, matéria que não pode ser apreciada no recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.