AREsp 149303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 535 do CPC/1973), o Tribunal de origem corretamente concluiu que a esposa do instituidor permanecia casada até o óbito sem comprovação de separação apta a autorizar o rateio da pensão com a concubina, aplicando-se o art. 1.521, VI, do Código Civil/2002 e a Súmula 83/STJ; além disso, a tentativa de modificar o juízo sobre fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ivelise Sell Maciel; Recorrida: Mara Diogo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Pensão Por Morte, Compartilhamento De Pensão, Concubinato, União Estável, Separação De Facto/dirito, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Pensão Por Morte Compartilhamento De Pensão Concubinato União Estável Separação De Facto/dirito Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ivelise Sell Maciel

Agravante

Mara Diogo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de rateio da pensão por morte entre esposa e concubina
  3. 3 Efeito do casamento não dissolvido sobre o direito da concubina à pensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (não houve violação do art. 535 do CPC/1973), o Tribunal de origem corretamente concluiu que a esposa do instituidor permanecia casada até o óbito sem comprovação de separação apta a autorizar o rateio da pensão com a concubina, aplicando-se o art. 1.521, VI, do Código Civil/2002 e a Súmula 83/STJ; além disso, a tentativa de modificar o juízo sobre fatos e provas está obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido