REsp 2080006 - DECISAO

REsp 2080006 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (reconhecimento da união estável e direito à pensão apesar de não constar no rol de beneficiários) e com a conclusão de que houve aporte suficiente demonstrado nos autos; admitir a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre aporte/contribuição, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pensão Por Morte, Indenização Por Dano Moral, Regulamento De Plano De Previdência, Ato Jurídico Perfeito, Equilíbrio Atuarial
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Pensão Por Morte Indenização Por Dano Moral Regulamento De Plano De Previdência Ato Jurídico Perfeito Equilíbrio Atuarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito do companheiro em união estável à suplementação de pensão por morte mesmo não inscrito como beneficiário
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 49/1997 da PETROS ao caso concreto
  3. 3 Momento de referência para aplicação de normas regulamentares (data da aposentadoria vs data do falecimento/da elegibilidade)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (reconhecimento da união estável e direito à pensão apesar de não constar no rol de beneficiários) e com a conclusão de que houve aporte suficiente demonstrado nos autos; admitir a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre aporte/contribuição, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação.